Juiz determina repasse imediato de recursos da repatriação para Areia Branca

Em decisão inédita, o juiz federal Orlan Donato Rocha determinou que a União repasse os valores incidentes sobre a multa de repatriação ao município de Areia Branca.

A sentença é inovadora pois até então as liminares só determinavam depósito em conta judicial, para aguardar julgamento final das ações. Desta vez, o magistrado entendeu que há riscos de demora e reconheceu as dificuldades financeiras que os municípios vêm enfrentado. Desse modo, o repasse será feito direto para a conta municipal.